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EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

A Associação Rural Comunidade Abolição, CNPJ Nº 37.644.470/00001-06,  convoca para Assembleia Geral Extraordinária, todos os membros e famílias quilombolas associadas, a comparecer em primeira chamada às 13:30 horas, ou às 14:00 em segunda convocação, dia 8 de fevereiro de 2026, a sede da entidade, localizada a Rua 05; Quadra 08; Lote 16; Bairro Parque Residencial Coxipó; Cuiabá - MT, para apresentação, discussão e deliberação da seguinte ordem do dia:  autorizar a Presidente da Associação Rural Comunidade Abolição -  MT, a requerimento, outorgar poderes a Defensoria Pública da União, nos termos do INCISO XXI, do Artigo 5°, da Constituição Federal de 1.988, para que esta possa representar a comunidade em juízo, especificamente na Ação Civil nº 1003552-15.2024.4.01.3600, que trata do licenciamento socioambiental, da PCH São Tadeu Energética S/A, CNPJ: 04.831.563/0001-82, Instalada no Rio Aricá Mirim, no  interior do território do Quilombo Abolição, Serra de São Vicente, Município de Santo Antônio do Leverger, em Mato Grosso. GEORGINA MARIA DA CHAGA. Presidente da ARCA-MT.