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D.O. nº28576 de 01/09/2023
PORTARIA Nº 1572023 PAD Nº 0152021 PRORROGAÇÃO DE PRAZO
D.O. nº28576 de 01/09/2023

PORTARIA Nº 1582023 PAD Nº 0162021 PRORROGAÇÃO DE PRAZO

D.O. nº28576 de 01/09/2023
PORTARIA 214 2023 SESP DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 158/2023/GAB/UNISCOR-SISPEN/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 016/2021 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 161/2021/GAB/SESP, publicado em 19/07/2021, pg. 17, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2021, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 08/09/2023, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 29 de agosto de 2023.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Publica

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