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D.O. nº29156 de 21/01/2026
ATO ADMINISTRATIVO 543 - 2025 - PROC 2025.7.08762 - Geny Marcia De Azevedo Bot
D.O. nº29156 de 21/01/2026

ATO ADMINISTRATIVO 15 - 2026 - PROC 2026.7.00231 -Maria De Lourdes Dos Santos Bedin - PENSÃO - APOS - CONJUGE - N ACUMULA - ÓBITO APÓS 2019

D.O. nº29157 de 22/01/2026
ATO GOV Nº 76 - ANULAÇÃO E REVERSÃO - PROC. 2025.12.08042 - EDSON ASSUNCAO DE CAMPOS

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 15/2026/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2026.7.00231, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 15/12/2025, em caráter vitalício, a Sra. Maria De Lourdes Dos Santos Bedin, RG/CPF n° 666.***.***-04 SESP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor Altair Antonio Bedin, RG n° 72**72 SSP/MT e CPF nº 127.***.***-20, matrícula funcional nº 8533, aposentado no cargo de Agente de Tributos Estaduais LC363, Referência “C-005”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, nesta capital, falecido em 15/12/2025.

Cuiabá/MT, 21 de janeiro de 2026.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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