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D.O. nº29156 de 21/01/2026
PORTARIA Nº 099.SSDPG 20.01.2026 - Altera a escala de plantão do Núcleo Criminal de Rondonópolis
D.O. nº29156 de 21/01/2026

PORTARIA Nº 102.SSDPG 20.01.2026 - Concede usufruto de licença prêmio a Servidor (PAULO)

D.O. nº29157 de 22/01/2026
PORTARIA Nº 105.SSDPG 21.01.2026 - Altera a escala de plantão da microrregião de Ribeirão Cascalheira

PORTARIA Nº 102/SSDPG, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão do usufruto de licença-prêmio a Servidor Público.

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo; e

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2026.0.000000975-6.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao Servidor Público PAULO FERNANDO DO NASCIMENTO LIMA, matrícula 100803, o usufruto de 10 (dez) dias de licença-prêmio no período de 23/01/2026 a 01/02/2026, referente ao quinquênio 2020/2025, conforme processo n.º 2026.0.000000975-6.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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