Legislação

D.O. nº28575 de 31/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00406

D.O. nº28575 de 31/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00407

D.O. nº28575 de 31/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00412

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00407 DE 25 DE AGOSTO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 11.691.323,80 (onze milhões e seiscentos e noventa e um mil e trezentos e vinte e três reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3680	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	2.968.020,50
3691	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	3.500.000,00
3696	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	5.000.000,00
3710	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	203.303,30
3713	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	20.000,00
TOTAL			11.691.323,80

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3680	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	422	513	1330	Apoio e fomento ao desenvolvimento das políticas de direitos humanos	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	218.020,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política apoiada e fomentada (Unidade)	30,00
08	244	512	1352	Implementação e monitoramento do Programa "Ser Família"	9900	S	Suplementação	3390	1.500.0000	2.968.020,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	100.000,00
08	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	S	Anulação	3390	1.500.0000	250.000,00
14	422	513	2442	Promoção da política de igualdade racial	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Iniciativa realizada (Unidade)	1,00
14	422	513	2456	Fortalecimento do controle social na política de direitos humanos	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Conselho e Comitê fortalecidos (Unidade)	14,00
14	422	513	2458	Manutenção de Centro de Referência em Direitos Humanos	0600	F	Anulação	3390	1.500.0000	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Centro de Referência mantido (Unidade)	1,00
14	422	513	2711	Promoção de políticas de direitos humanos	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política fortalecida (Unidade)	1,00
14	422	513	4284	Promoção de ações de defesa de direitos da mulher	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	2.968.020,50
PROCESSO : 3691	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	244	512	1352	Implementação e monitoramento do Programa "Ser Família"	9900	S	Suplementação	3390	2.669.0000	3.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	100.000,00
08	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Anulação	3390	2.669.0000	3.500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.500.000,00
PROCESSO : 3696	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	122	525	1177	Automação dos produtos e serviços prestados pelo MTPrev	9900	S	Anulação	3390	1.802.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Automação realizada (Unidade)	1,00
09	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	S	Anulação	3390	1.802.0000	500.000,00
09	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Suplementação	3390	1.802.0000	4.000.000,00
09	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Suplementação	3390	1.802.0000	1.000.000,00
09	122	525	2609	Realização do Censo Previdenciário	9900	S	Anulação	3390	1.802.0000	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Censo Previdenciário executado (Unidade)	1,00
09	122	525	2610	Realização do recadastramento do Convênio MT/MS 78.	9900	S	Anulação	3390	1.802.0000	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Recadastramento executado (Unidade)	1,00
09	122	525	2612	Viabilização da transferência da folha de inativos e pensionistas para a gestão do MTPrev.	9900	S	Anulação	3390	1.802.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Folha desvinculada (Unidade)	1,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	S	Anulação	3390	1.802.0000	500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	5.000.000,00
PROCESSO : 3710	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	2.759.0217	203.303,30
18	542	393	4216	Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro	9900	F	Anulação	4490	2.759.0217	203.303,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório de Gestão elaborado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	203.303,30
PROCESSO : 3713	ÓRGÃO : 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
21	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	20.000,00
21	127	518	2604	Regularização fundiária de áreas rurais acima de um módulo fiscal	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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