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D.O. nº28575 de 31/08/2023
LEI 12231
D.O. nº28575 de 31/08/2023

LEI 12236

D.O. nº28575 de 31/08/2023
LEI 12232

LEI Nº            12.236,              DE   31   DE          AGOSTO             DE 2023.

Autora: Deputada Janaina Riva

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Roxa - APRUTER, de Juara.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Roxa - APRUTER, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 05.493.603/0001-96, com sede no Município de Juara.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de  agosto  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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