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D.O. nº29149 de 12/01/2026
PORTARIA Nº 003/2026/DG/POLITEC.
D.O. nº29156 de 21/01/2026

Portaria nº 001/2026/CGE-COR/POLITEC

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PORTARIA Nº. 001/2026/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 091/2024/CGE-COR/POLITEC;

Considerando o teor do despacho decisório nº 03447/2025/GD/POLITEC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer, com fundamento no artigo 107 da Lei Complementar nº 207/2004, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva sobre os fatos apurados no processo POLITEC-PRO-2024/01815 em face do servidor Luciano Fernandes da Silva Magalhães, matrícula nº 107347, cargo de Papiloscopista.

Art. 2º Notificar o servidor e seu defensor quanto à decisão exarada.

Art. 3º Notificar a gestão de pessoas e a unidade jurídica da SESP quanto ao deslinde do processo disciplinar.

Art. 4º Posterior cumprimento, proceder o arquivamento dos autos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 20 de janeiro de 2026.

(assinado digitalmente)

Jaime Trevizan Teixeira

Diretor-Geral da POLITEC

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