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D.O. nº29157 de 22/01/2026
EXTR TCAC e-PAD 90619 99946004885202570 UAE
D.O. nº29157 de 22/01/2026

EXTR TCAC-e-PAD 97447 99946003473202512 20368 UAE

D.O. nº29158 de 23/01/2026
Ipiranga do Norte, Itanhanga Tapurah Homo Pregão 014-2025

Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n° 466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TCAC n° 99946003473202512, e-PAD ID 20368, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2024/117490, e-PAD 97447, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.

Cuiabá, 16 de janeiro de 2026.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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