Aguarde por favor...
D.O. nº29157 de 22/01/2026
ATO ADMINISTRATIVO 535 - 2025 - PROC 166-2025-137 - EROTIDES DE LIMA VIEIRA
D.O. nº29157 de 22/01/2026

ATO ADMINISTRATIVO N. 544_2025 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2025.7.06143 - ESPOSA

D.O. nº29157 de 22/01/2026
ATO ADMINISTRATIVO N. 01_2026_PENSÃO POR MORTE_PROC N°186_2025-137_LUCIMAR ALVE

ATO ADMINISTRATIVO N.º 544/2025/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alíneas “a”, “c” e “d”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c os artigos 119, 120 e 126, caput, todos da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, e artigo 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2025.7.06143 - E-Turmalina, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 05.08.2025, em caráter vitalício, à Sra. GISELI MENDES DA SILVA VEIGA, portadora da cédula de identidade n.° 13***634 SSP/MT e CPF n.° 000.***.***- 80, na condição de cônjuge, e à Sra. CREMILDES CATARINA DE LIMA, portadora da cédula de identidade n.° 02***77-4 SESP/MT e CPF n.° 405.***.***-15, na condição de pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, e em caráter temporário, ao filho menor DHANIEL EDUARDO MENDES DA VEIGA, portador da cédula de identidade - CPF n.° 092.***.***-48, até a data de 20.08.2030, representado pela sua genitora a Sra. Giseli Mendes da Silva Veiga, portadora da cédula de identidade n.° 13***634 SSP/MT e CPF n.° 000.***.***-80, na condição de filhos ou enteados até vinte e um anos de idade, sendo o rateio da seguinte forma: 25% (vinte e cinco por cento) para a Sra. Giseli Mendes da Silva Veiga (vitalícia), 25% (vinte e cinco por cento) para a Sra. Cremildes Catarina de Lima (vitalícia) e 50% (cinquenta por cento) para Dhaniel Eduardo Mendes da Veiga (temporária, até 20.08.2030), em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. IZALTINO GONÇALVES DA VEIGA, matrícula funcional n.º 11618/001, portador da cédula de identidade n° 00*.*21 CBM/MT e CPF n.° 140.***.***-04, ocorrido em 05.08.2025, na época do seu falecimento na inatividade mediante reserva remunerada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO PM, enquadrado no Nível “003”, (Art. 3, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 22 de janeiro de 2026.

CEL. BM FLÁVIO GLEDSON VIEIRA BEZERRA

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

(Assinado Digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital