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D.O. nº29154 de 19/01/2026
ERRATA DA ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA AGERMT DO ANO DE 2026
D.O. nº29157 de 22/01/2026

ATA - 1ª.2026 - Sessão Regulatória - Concessionária Via Norte Sul Rodovias SA

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ATA DA PRIMEIRA SESSÃO REGULATÓRIA DA AGER/MT DO ANO DE 2026

Ao vigésimo primeiro dia do mês de janeiro de 2026, com início 08h00min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Primeira Sessão Regulatória da AGER/MT do ano de 2026, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. A sessão foi aberta pelo Presidente Regulador que, conforme normativa, concedeu 15 minutos de tolerância em razão da ausência justificada do Diretor Relator por dificuldades de translado. Após a chegada do referido Diretor, a sessão foi retomada às 08h15min, iniciando-se a ordem do dia. Registra a presença dos Senhores Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento   a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete em substituição, e à distância, registra-se a presença do Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, abaixo assinados. Como participantes registra a presença da Assessora de Gabinete Jheniffer Lorraine da Cunha e os senhores Bruno Lopes, Diretor Presidente, Emily Marque, Diretora Administrativa e Operacional e o Dr. Cleiton da Silva Isabel, Advogado, representantes legais da Empresa Concessionária Via Norte Sul Rodovias SA.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, informou que no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o §2º do Art. 10 da Resolução Normativa de nº 004/2023, no que confere o tema sessões regulatórias, quanto ao número mínimo de Diretores, verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Primeira Sessão Regulatória da AGER/MT do ano de 2026. Em ato contínuo passou a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefe de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes e testaram seus equipamentos de áudio e vídeo. Em seguida, o Presidente da Sessão informou ressaltou a decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT na 1ª Reunião Ordinária Deliberativa de 2026, na qual foi agendada a 1ª Sessão Regulatória do ano de 2026, e convocada em DOE através do nº 29.153, página 40, para tratar do Processo nº AGER-PRO-2025/03342 da empresa Concessionária Via Norte Sul Rodovias S/A referente ao Quarto Reajuste de Tarifa Anual Contrato de Concessão nº 006/2021/00/00 - SINFRA. Tendo como Diretor Relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares.

Passou a tratar do item de Pauta:

Processo AGER-PRO-2025/03342 | Interessada: Concessionária Via Norte Sul Rodovias S/A.

O Diretor Relator, Sr. Jossy Soares, procedeu à leitura do relatório acerca do Quarto Reajuste Tarifário Anual relativo ao Contrato de Concessão nº 006/2021/00/00 - SINFRA. Ato contínuo, o representante legal da concessionária, Dr. Cleiton da Silva Isabel, manifestou-se em concordância integral com os termos do relatório apresentado.

Seguindo o rito normativo, o Presidente da sessão consultou o Advogado Geral Regulador, Dr. Felippe Tomaz Borges, quanto à regularidade do feito. Este ratificou a conformidade do procedimento, opinando pelo prosseguimento da sessão. Com a devida vênia jurídica, a palavra foi devolvida ao Diretor Relator para a prolação de seu voto.

Concluída a manifestação do Relator, o Presidente procedeu à colheita dos votos dos demais Diretores. Em virtude do formato híbrido da sessão, a votação seguiu a ordem de chamada, iniciando-se pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, que manifestou adesão integral ao voto do Relator. Na sequência, o Diretor Regulador de Energia e Ferrovias, Wilber Norio Ohara, parabenizou a relatoria pela condução do feito e proferiu seu voto acompanhando o Relator. Por fim, o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, votou com a relatoria, concluindo-se a votação por unanimidade.

Decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT

Diante de todo o exposto, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luis Alberto Nespolo (Presidente Regulador), José Ricardo Elias (Diretor Regulador de Transportes e Rodovias), Wilber Norio Ohara (Diretor Regulador de Energia e Ferrovia) e Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento - Relator do processo, por unanimidade decide:

a)   Que a Tarifa Básica de Pedágio, deverá ser de R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos) como tarifa teto, reproduzindo seus efeitos para as demais categorias de veículos, a vigorar a partir da 0h do dia 27 de janeiro de 2026;

b)   Que seja facultada a Concessionária a cobrança de valores inferiores a tarifa teto, desde que não impliquem em pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 006/2021/00/00/SINFRA. conforme Nota Técnica 00004/2026/SREE/AGER instruído no processo às fls. 95/103;

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença dos presentes todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT em substituição, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelo Diretor Regulador presente e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

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