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D.O. nº28574 de 30/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1516/2023/SEPLAG
D.O. nº28574 de 30/08/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1531/2023/SEPLAG

D.O. nº28574 de 30/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1522/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1531/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no processo n° MTPREV-PRO-2023/03798, resolve, para fim de regularização, autorizar a cessão, em virtude da Intervenção e para fim de regularização funcional, ao servidor CARLOS EDUARDO PEREIRA SANTANA, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 117149/002, lotado no Mato Grosso Previdência - MTPREV, para exercer exclusivamente suas funções na Prefeitura Municipal de Cuiabá - Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Gabinete da Intervenção, pelo período de 18 de maio de 2023 a 07 de agosto de 2023, nos termos do Decreto nº 164/2023, Decreto nº 184/2023, Decreto nº 691/2020, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente, contando como efetivo exercício para todos os fins. Finda a intervenção este ato de cessão cessa automaticamente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de agosto de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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