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D.O. nº29157 de 22/01/2026
ATO GOV Nº 76 - ANULAÇÃO E REVERSÃO - PROC. 2025.12.08042 - EDSON ASSUNCAO DE CAMPOS
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ATO ADMINISTRATIVO 545 - 2025 - PROC 2025.7.08307 - JAQUELINE AUXILIADORA

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ATO ADMINISTRATIVO 547 - 2025 - PROC 163-2025-137 - Luciano Raci de Lima - PENSÃO

ATO ADMINISTRATIVO N.º 545/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, c/c §8º e §9º, do art. 2º, do Decreto Nº 1.201, de 17.12.2021, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2025.7.08307, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 20/10/2025, em caráter vitalício, a Sra. Jaqueline Auxiliadora de Figueiredo, RG n° 04***846 SSP/MT e CPF nº 503.***.***-34, em razão do falecimento do ex-servidor Adbar da Costa Salles, RG n° 59**62 SSP/MT e CPF nº 048.***.***-68, matrícula funcional nº 14277/1, aposentado no cargo de Procurador do Estado Classe Especial, referência “012”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Procuradoria Geral do Estado, nesta capital, falecido em 20/10/2025.

Cuiabá/MT, 22 de janeiro de 2026.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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