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D.O. nº29157 de 22/01/2026
TCR 6156-2026
D.O. nº29157 de 22/01/2026

TCR 6832-2025

D.O. nº29157 de 22/01/2026
TCR 6888-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6832/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jose Humberto Villela Martins, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA LENÇO BRANCO, inscrito no CAR MT32579/2022 e CAR Federal nº MT-5106752-FCF9BD70AAD844C0AB556859B391B178. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Pontes e Lacerda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2026. SIGNATÁRIOS: Jose Humberto Villela Martins e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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