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D.O. nº29157 de 22/01/2026
TCR 8882-2025
D.O. nº29157 de 22/01/2026

TCR 9319-2025

D.O. nº29157 de 22/01/2026
TCR 9413-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9319/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Angela Maria Turek, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote 120, inscrito no CAR MT209771/2021 e CAR Federal nº MT-5106802-79146F25B2BF4391B09109DDB189741F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Porto dos Gaúchos/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal Degradada. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2026. SIGNATÁRIOS: Angela Maria Turek e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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