Legislação

D.O. nº29145 de 06/01/2026
PORTARIA 068.2025 EXTRATO DO CT N. 074-2025 - BNP SOLUÇÕES INTEGRADAS (2)

D.O. nº29157 de 22/01/2026

EXTRATO INTERMED. 48 e 49.2025 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

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EXTRATO DE TERMO 48/2025 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS SOB O REGIME FECHADO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT, ENTRE A FUNDAÇÃO NOVA CHANCE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ-MT/SAAP/SEJUS.

PARTES:A FUNDAÇÃO NOVA CHANCE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ/MT e O ESTADO DE MATO GROSSO, com anuência da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA/SEJUS e a SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAAP com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos oriundos do Sistema Penitenciário de MT.

OBJETO:Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de Recuperandos do REGIME FECHADO, tendo como meta auxiliá-los na reinserção na sociedade, por meio da oferta de oportunidade de emprego;

DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo será de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, havendo interesse das partes e mediante justificativa prévia da empresa Tomadora de Serviços.

FISCAIS DO CONTRATO: Ficam designados como fiscais da presente intermediação pela FUNAC, titular:VALDIRENE REGINA BORBA, Mat.57015, Suplente: HELOISE SANTANA MONTEIRO MARIANO, Mat. 12019.

Fica designado pelo Tomador de Serviço: RIVERS TEIXEIRA RAIMUNDO, Mat. 17798-3, CPF nº xx3.639.751-45, E-mail: rivers.raimundo@cuiaba.gov.br.

Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor da Unidade Penal de onde serão selecionados os recuperandos para os trabalhos.

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2025/00845.

DATA DE ASSINATURA: 05/12/2025.

ASSINAM:AMAURI MONGE FERNANDES (Secretário Municipal de Educação/Cuiabá-MT), WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance/FUNAC), VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA (Secretário de Estado De Justiça/SEJUS) HERMINIA DANTAS DE BRITO (Secretária Adjunta de Administração Penitenciária/SAAP).

EXTRATO DE TERMO 49/2025 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS SOB O REGIME SEMIABERTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT, ENTRE A FUNDAÇÃO NOVA CHANCE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ-MT/SAAP/SEJUS.

OBJETO:Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de Recuperandos do REGIME SEMIABERTO, tendo como meta auxiliá-los na reinserção na sociedade, por meio da oferta de oportunidade de emprego;

FISCAIS DO CONTRATO: Ficam designados como fiscais da presente intermediação pela FUNAC, titular:VALDIRENE REGINA BORBA, Mat. 57015, Suplente: HELOISE SANTANA MONTEIRO MARIANO, Mat. 12019.