Aguarde por favor...
D.O. nº28571 de 25/08/2023
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 06 Sta Cruz do Xingu Nayara Ribeiro Aguiar
D.O. nº28574 de 30/08/2023

Portaria NCO 252/2023

D.O. nº28576 de 01/09/2023
PORTARIA Nº 253-2023-INDEA-MT

PORTARIA Nº   252/2023/INDEA

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da  Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos  do  Processo Administrativo Disciplinar  nº   INDEAMT-PRO-2023/07962     e manutenção da comissão processante;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria nº 113/2023/INDEA-COR, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 26  de abril de 2023, página 62, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 08 de setembro de 2023 do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 28 de agosto de 2023.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso INDEA MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital