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D.O. nº28572 de 28/08/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
D.O. nº28574 de 30/08/2023

EDITAL DE LOTEAMENTO

D.O. nº28574 de 30/08/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

EDITAL DE LOTEAMENTO

Heraldo Kiefer, Oficial Registrador do 1º Ofício - Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de São José do Rio Claro-MT, na forma da Lei, etc.

Faz saber  a   todos   quantos   virem   o

presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, conforme Lei nº 6.766/1979, o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 37.464.831/0001-24, com sede na Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50-E, Centro, em Nova Maringá-MT, requereu o registro do “LOTEAMENTO JARDIM IMPERIAL”, em área de 12.149,40 m² de sua propriedade, localizada no Loteamento Arinos, na Área de Expansão Urbana do Município de Nova Maringá-MT, situada entre as Ruas dos Ipês e Santa Rosa, matriculada sob nº 12.676, neste RI, conforme projeto elaborado por Ricardo Ono, engenheiro agrônomo CREA-MT 9522/D e ART1220230073767, e Graciliano Nobre de Almeida, engenheiro civil CREA-MT 31606, ART nº 1220230074096, sendo o loteamento aprovado pelo Município de Nova Maringá-MT, pela Lei Municipal nº 1.194/2023, tendo Licença Prévia nº 161/2023, cujas características básicas são as seguintes: Área total: 12.149,40 m²; Sendo: Áreas dos Lotes para fins residenciais: 9.680 m²; Área de ruas e passeios públicos: 2.469,40 m²; número de Quadras: 02, separadas pela Rua dos Manacás; número de lotes: 40 de 242,00 m² cada. O Projeto incide sobre a área de terras com 12.149,40 m², matriculada sob nº 12.676, Lº 2, do 1º Ofício - Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de São José do Rio Claro-MT, de propriedade do Município, desafetada da sua primeira destinação como área verde pela Lei Municipal nº 1.194/2023. E para que ninguém venha alegar ignorância, este edital será publicado por 03 (três) dias consecutivos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da última publicação, não havendo impugnação de terceiros, far-se-á o registro. Dado e passado nesta cidade de São José do Rio Claro-MT, aos 30 de agosto de 2023. Eu, Heraldo Kiefer, Oficial, que o fiz digitar e conferi.

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