Legislação

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 01/2026

Dispensa de Licitação nº 01/2026

Contratante: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Araguaia - CIDESA

Contratada: Daniel Grossi Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 30.257.134/0001-53

Objeto: Adequação dos Estudos de Viabilidade Econômico-Financeira e Realocação da Área para Implantação do Aterro Sanitário da Região Norte Araguaia.

Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Prazo de Execução: 60 (sessenta) após assinatura do contrato.

Forma de Pagamento: 50% na assinatura do contrato e 50% na entrega final dos Cadernos Técnicos.

Porto Alegre do Norte/MT, 20 de janeiro de 2026

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Presidente do CIDESA-NA