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D.O. nº29152 de 15/01/2026
44. ERRATA DO ANEXO ÚNICO DA RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 439 19.23.2025 RECUROS FEDRAL TRANSPORTE SANITÁRIO
D.O. nº29158 de 23/01/2026

153 RESCIBMT Nº 787 de 11.12.2025 COFINANCIAMENTO EXCEPCIONAL STO. ANTONIO DE LEVERGER SES.PRO.2025.94647

D.O. nº29158 de 23/01/2026
02 - ERRATA DA RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 615 de 10.11.2025 PORT. 6904 CANABRAVA DO NORTE

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 787 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para Reforma e Ampliação do Hospital Municipal de Santo Antônio de Leverger, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), localizado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV-O Processo SES-PRO-2025/94647 de 11 de dezembro de 2025, onde a Prefeitura de Santo Antônio de Leverger, solicita recursos financeiros de investimento para Reforma e Ampliação do Hospital Municipal de Santo Antônio de Leverger.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para Reforma e Ampliação do Hospital Municipal de Santo Antônio de Leverger no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), localizado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em 3 (três) parcelas  " 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), mediante assinatura do Termo de Compromisso, análise e aprovação do Projeto Arquitetônico pela SUVSA e SUPO, 2ª (segunda) parcela, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), mediante solicitação do município, com comprovação da execução da obra (relatórios e medições), analisados e aprovados pela SUPO;  e 3ª (terceira) parcela, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), mediante solicitação do município com comprovação da execução da obra (relatórios e medições), analisados e aprovados pela SUPO, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 11 de dezembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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