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D.O. nº29158 de 23/01/2026
TCR 8194-2025
D.O. nº29158 de 23/01/2026

TCR 9159-2025

D.O. nº29158 de 23/01/2026
TERMO DE CANCELAMENTO -14534.2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9159/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Juliana Arnhold Schwartz, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Pedro, inscrito no CAR MT68401/2018 e CAR Federal nº MT-5105259-099A96DE111649A08DA6B1AA90960FFA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Lucas do Rio Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Monique Kothrade Casonatto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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