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D.O. nº29156 de 21/01/2026
Aviso de Contratação - 010-2025
D.O. nº29158 de 23/01/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº29160 de 27/01/2026
26-01-RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 387-2025-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO 3362-2025-PREF DE PEDRA PRETA

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2025/SEDEC/MT

PROCESSO SEDEC-PRO-2025/02607

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico    e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento art. 47, §1º, da Lei nº 11.109/2020 c/c Arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 10.730/2018 (Lei 12.367/2023), em favor da empresa SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT, inscrita no CNPJ sob n° 03.658.968/0001-06, para Concessão não onerosa do Terminal de Turismo Social e Lazer da Salgadeira.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT 22 de janeiro de 2026.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado via SIGADOC)

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