Aguarde por favor...
D.O. nº29158 de 23/01/2026
TCC 8781-2025
D.O. nº29158 de 23/01/2026

Extrato TAC N° 419-2025-SEMA - MAFRA

D.O. nº29158 de 23/01/2026
TCR 8669-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 419/2025/SEMA- PROCESSO N° 001936/2025

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT e PGE. COMPROMISSARIO: MAFRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, com sede na Rua

Reinoldo Kuchembecker, 141, Jardim Maluche, CEP: 88354610, Brusque/SC. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2026. SIGNATÁRIOS: MAFRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001936/2025.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital