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D.O. nº29158 de 23/01/2026
Extrato TAC N° 460-2025-SEMA - IVANILSON
D.O. nº29158 de 23/01/2026

TCC 9159-2025

D.O. nº29158 de 23/01/2026
TCR 8194-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 9159/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Juliana Arnhold Schwartz, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Pedro, inscrito no CAR MT68401/2018 e CAR Federal nº MT-5105259-099A96DE111649A08DA6B1AA90960FFA. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 6,1616 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Monique Kothrade Casonatto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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