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D.O. nº29158 de 23/01/2026
TCR 9083-2026
D.O. nº29158 de 23/01/2026

TCR 9429-2026

D.O. nº29158 de 23/01/2026
TCR 9523-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9429/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jairo Fagundes da Silva, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO JF - LOTE 371, inscrito no CAR MT140797/2018 e CAR Federal nº MT-5103353-7C1528E235334F86B7D1E8A8BE574C6F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Confresa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. SIGNATÁRIOS: Jairo Fagundes da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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