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D.O. nº29159 de 26/01/2026
Portaria 026 2026
D.O. nº29159 de 26/01/2026

Portaria 025 2026 II

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PORTARIA N°025/2026/INDEA

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO

GROSSO no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014: Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 99946002627202559 (EPAD) e manutenção da comissão processante; considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; R E S O L V E: Art. 1º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria nº 304/2025/CGE-COR/INDEAMT publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 22/07/2025 página 65 para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado. Art. 2º Concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 26 de janeiro de 2026 do referido Processo Administrativo Disciplinar. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de janeiro de 2026.

Luiz Gustavo Tarraf Caran

Presidente em exercício - PORTARIA/INDEAMT/00004/2026 Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (assinado eletronicamente)

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