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D.O. nº29160 de 27/01/2026
DESPACHO. AC. Rosangela Souza da Silva
D.O. nº29160 de 27/01/2026

DESPACHO. PAD. Vilson Antunes Ferraz

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PROCESSO Nº: CGE-PRO-2022/02285

APENSO Nº:       CASACIVIL-PRO-2025/05552

INTERESSADOS:    VILSON ANTUNES FERRAZ;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSUNTO:   EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do processo administrativo em epígrafe, RESOLVE: 1. Amparado no Parecer nº 767/SGACI/2025 da Procuradoria-Geral do Estado e com fulcro no art. 44, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 04/1990, acolher as razões da autoridade processante para EXONERAR DE OFÍCIO o servidor VILSON ANTUNES FERRAZ, matrícula nº 200846, Apoio Administrativo Educacional, com a consequente declaração de vacância do cargo; 2. DETERMINAR a notificação do interessado e de seu defensor, bem como da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, enviando-lhes o inteiro teor da decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  26  de  janeiro  de 2026.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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