Aguarde por favor...
D.O. nº29160 de 27/01/2026
DESPACHO. PAD. Roberto Satoshi Yoshida
D.O. nº29160 de 27/01/2026

DESPACHO. AC. Rosangela Souza da Silva

D.O. nº29160 de 27/01/2026
DESPACHO. PAD. Vilson Antunes Ferraz

PROCESSO Nº:                  SEDUC-PRO-2024/68722

APENSOS Nº:                    SEDUC-PRO-2022/54086

INTERESSADOS:              ROSANGELA SOUZA DA SILVA;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSUNTO:                         EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do processo administrativo disciplinar em epígrafe, RESOLVE: 1. Amparado no Parecer nº 947/SGACI/2024 da Procuradoria-Geral do Estado, acolher as recomendações da comissão processante, e, com fulcro no art. 159, II, da LC n° 04/90, aplicar a pena de DEMISSÃO à servidora ROSANGELA SOUZA DA SILVA, Apoio Administrativo Educacional, matrícula nº 290741, ante a configuração do abandono do cargo público, na forma do que dispõe o art. 165 da mesma norma complementar; e 2. DETERMINAR a notificação da interessada e de sua defensora, bem como da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  26  de  janeiro  de 2026.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital