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ATO Nº 210/2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO-2023/64286, que aplicou pena de DEMISSÃO à servidora SANDRA GONÇALVES DA SILVA, matrícula funcional nº 138876, Técnica Administrativa Educacional - TAE, vinculada à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, ante a violação ao disposto no art. 37, XVI, da CF/88 e no art. 145 da Lei Complementar nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de janeiro de 2026.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil