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D.O. nº29144 de 05/01/2026
001.2026 - Portaria Comissão de Implantação dos Fluxos da AGER - BIZAGI - Revg 031.2025
D.O. nº29160 de 27/01/2026

002.2026 - Portaria que Revoga Atos Normativo por decurso e ou perda de objeto (diversas)

D.O. nº29160 de 27/01/2026
003.2026 - Institui nova Comissão Permanente - Grau Autossuficiência - Revogar 23.2022

PORTARIA Nº 002/2026/AGER/MT

Revoga atos normativos relativos a Grupos de Trabalho e Comissões em razão do exaurimento de seus objetos e do decurso do prazo de vigência, e dá outras providências.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, “b”, da Lei Complementar nº 429/2011, e o art. 36 do Decreto nº 001/2023 (Regimento Interno);

CONSIDERANDO a necessidade de promover a limpeza do estoque normativo desta Agência, visando a eficiência administrativa e a clareza quanto aos atos vigentes;

CONSIDERANDO que as comissões e grupos de trabalho instituídos pelos atos ora revogados tiveram seus prazos de atuação expirados ou alcançaram a finalidade para a qual foram criados, operando-se o exaurimento de seus objetos;

CONSIDERANDO a prerrogativa da Administração Pública de rever e organizar seus atos de gestão interna, zelando pela correta manutenção dos registros administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar expressamente as seguintes Portarias, em razão do encerramento de suas atividades e exaurimento de seus efeitos:

I - Portaria nº 007/2020, de 28/02/2020: Alterou a composição da Portaria nº 020/2019/AGER/MT;

II - Portaria nº 019/2020, de 07/08/2020: Alterou a composição das Portarias nº 007/2020 e nº 020/2019;

III - Portaria nº 024/2020, de 10/09/2020: Instituiu o Comitê Setorial para implantação do Sistema SIGADOC na AGER/MT;

IV - Portaria nº 027/2020, de 07/10/2020: Alterou a composição da Portaria nº 024/2020 (SIGADOC);

V - Portaria nº 030/2020, de 04/11/2020: Instituiu Comissão Permanente de Licitação na AGER/MT;

VI - Portaria nº 009/2021, de 23/03/2021: Instituiu Comissão de Trabalho para normatização do serviço de portos e hidrovias e tratativas do Processo nº 76045/2020 (ANTAQ);

VII - Portaria nº 006/2021, de 12/04/2021: Instituiu Comitê Setorial para elaboração e implementação da Carta de Serviços da AGER/MT;

VIII - Portaria nº 013/2021, de 02/06/2021: Instituiu Comissão de Trabalho para coordenação e acompanhamento da correição de processos;

IX - Portaria nº 015/2021, de 10/06/2021: Alterou a composição da Portaria nº 006/2021 (Carta de Serviços);

X - Portaria nº 024/2021, de 07/10/2021: Dispõe sobre a aprovação e disponibilização do Manual Técnico de Processos e Procedimentos;

XI - Portaria nº 027/2021, de 09/11/2021: Alterou a composição da Portaria nº 013/2021 (Correição de Processos);

XII - Portaria nº 028/2021, de 19/11/2021: Alterou a composição da Portaria nº 009/2021 (Portos e Hidrovias);

XIII - Portaria nº 007/2022, de 01/04/2022: Instituiu Comissão de Trabalho para criar normativa de execução de Garantias Contratuais;

XIV - Portaria nº 013/2022, de 23/06/2022: Instituiu comissão de trabalho para implantação do Sistema de Acompanhamento e Controle (SIAC) do STCRIP/MT;

XV - Portaria nº 033/2022, de 14/09/2022: Alterou os membros da Portaria nº 013/2022 (Sistema SIAC);

XVI - Portaria nº 018/2023, de 20/07/2023: Instituiu a Comissão Organizadora e Avaliadora Setorial do Prêmio “Eficiência e Inovação em Práticas Públicas”;

XVII - Portaria nº 020/2023, de 28/07/2023: Alterou membros da comissão instituída pela Portaria nº 018/2023;

XVIII - Portaria nº 007/2024, de 11/03/2024: Alterou a Portaria nº 12/2023 e estipulou o roteiro do pleito eleitoral para o Conselho Consultivo da AGER/MT.

Art. 2º Ficam preservados os efeitos jurídicos e administrativos consolidados durante a vigência das normas ora revogadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 19 de janeiro de 2026.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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