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D.O. nº29160 de 27/01/2026
PORTARIA N.53/2026
D.O. nº29160 de 27/01/2026

PORTARIA N.50/2026

D.O. nº29160 de 27/01/2026
PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO Nº 047.2026 - CONTRATO Nº 002.2026.MTPREV - IPEP

Portaria n.º 50/2026 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) DOM ELIAS BAHIA SILVA DE ASSIS, matrícula 233557, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, nos termos do processo 1317/2025-139:

Averbem-se: 1 ano de tempo de serviço militar, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar nº 283/2025 emitida em 05/11/2025 pela MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/02/1998 a 31/01/1999

1 ano

MARINHA DO BRASIL

MARINHEIRO

Obs. Omitido o período de 01/02 a 02/02/1999, por não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 26 de Janeiro de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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