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D.O. nº29160 de 27/01/2026
PORTARIA Nº 051
D.O. nº29160 de 27/01/2026

PORTARIA Nº 055

D.O. nº29160 de 27/01/2026
PORTARIA Nº 056

PORTARIA Nº 055/2026/SUHABS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio n° 0058-2023 , celebrado com a Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro/MT, que o presente Convênio tem por objeto a construção de 50 (Cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do Programa Ser Família Habitação; coordenadas geográfica: 13°27'00,00”S - 56°43'00,00”W e  53º 16’ 26,22”W, dimensão de 12.848,80 m² no Município de São José do Rio Claro-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio a servidora Grazielli Moura Carvalho (Engº Civil) com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor Arnaldo Buzutti de Siqueira (Engº Sanitarista) com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando as disposições contrárias.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 06 de janeiro de 2026.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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