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D.O. nº29160 de 27/01/2026
021 - Edital -CANCELAMENTO DE INDEFERIMENTO APA CUIABA _PEF_7004478-2022
D.O. nº29160 de 27/01/2026

022- Edital RETIRADA SUSPENSÃO TÍTULO APA RIO CBÁ - PEF - 7000120-2022

D.O. nº29160 de 27/01/2026
DUDSINOP - 23-01-2026

TERMO DE RETIRADA DE SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.599, de 6 de agosto de 2025.

Considerando o Termo de Suspensão de Plano de Exploração Florestal - PEF, devidamente homologado pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SEMA/MT, publicado no DOE nº 29.934, de 19 de fevereiro de 2025 - página 42;

Considerando o Parecer PT nº 195720/CRF/SUGF/2026, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que, após análise técnica e documental, em sua conclusão, sugeriu a retirada de suspensão dos títulos AEF nº 2387/2024 e AD nº 5780/2024, bem como as suas posteriores retificações, a fim de adequá-los ao novo prazo estabelecido no cronograma de execução aprovado, ante a cassação da sentença dos autos ACP nº 1002553-72.2018.4.01.3600 em decisão monocrática proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas Reclamações Constitucionais nº 83.283/MT e nº 83.288/MT;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido no Parecer de Análise Técnica de Retirada de Suspensão de Plano de Exploração Florestal - PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR a retirada de suspensão dos títulos AEF nº 2387/2024 e AD nº 5780/2024 de Plano de Exploração Florestal - PEF, para posterior adequação ao novo prazo estabelecido no novo cronograma de execução, referente ao processo abaixo relacionado:

PROTOCOLO

INTERESSADO (A)

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO PT Nº

7000120/2022

MÁRCIO ANTONIO PANDOLFI

FAZ. IPÊ

430.***.***-34

195720/CRF/SUGF/26

Cuiabá/MT, 21 de janeiro de 2026.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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