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D.O. nº29160 de 27/01/2026
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D.O. nº29160 de 27/01/2026

PORT 045-26 DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS SECRET GSAIP ENERGISA

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PORTARIA Nº 045/2026/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e em observância ao disposto no art. 71, inciso VIII, da Constituição do Estado de Mato Grosso,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competências do Secretário de Estado de Educação ao Secretário Adjunto de Infraestrutura e Patrimônio, Senhor Matheus dos Santos Firmino, nomeado por meio do Ato nº 122/2026, para a prática de atos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2º Ficam delegadas ao Secretário Adjunto de Infraestrutura e Patrimônio as seguintes competências:

I - firmar contratos de fornecimento de energia elétrica, incluindo o Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER) e o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD);

II - firmar instrumento de adesão a projeto de eficiência energética;

III - avaliar e assinar termos e cartas autorizativas, tais como manutenção de redes e opção de faturamento, bem como demais documentos obrigatórios para o encaminhamento de projetos junto à ENERGISA/MT;

IV - expedir solicitações de caráter extraordinário junto à ENERGISA/MT, visando à manutenção da continuidade das ligações das unidades escolares, incluindo novas ligações e/ou aumento de carga;

V - elaborar notificações e realizar cobranças relativas aos diversos processos em trâmite junto à ENERGISA/MT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 26 de janeiro de 2026.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária de Estado de Educação

Portaria nº 032/2026/GS/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 26/01/2026, p. 49, ed. 29.159

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