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D.O. nº29159 de 26/01/2026
Homologação e Portaria 10 AVD - SIMONE
D.O. nº29160 de 27/01/2026

PORTARIA Nº 03_2026 - DOE (Fiscal - IBRAFE)

D.O. nº29163 de 30/01/2026
29-01-PORTARIA 012-2026 -FISCAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0723-2025-SEDEC-PREF DE VG - PREF DE CUIABÁ

PORTARIA Nº 03/2026

Dispõe sobre a nomeação de fiscal do Acordo de Cooperação firmado entre a INVEST MT e o IBRAFE.

O   DIRETOR   PRESIDENTE   DA   AGÊNCIA   MATO - GROSSENSE   DE  PROMOÇÃO  DE  INVESTIMENTOS  E  COMPETITIVIDADE - INVEST  MT, no uso das atribuições que lhe são pelo Estatuto Social (Art. 15, VIII e art.16, VIII) e pelo Regimento Interno (art. 20, VI) da Agência,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar  os  colaboradores  Leonardo Rosan Dias Figueredo (titular) e Ariane Carla Dall Pizzolo de Lima (suplente), para a função de fiscal do Acordo de Cooperação firmado entre a Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT e o Instituto Brasileiro do Feijão e Pulses - IBRAFE,  cujo  objeto estabelecer as condições para a cooperação técnica e financeira entre o IBRAFE e a INVEST MT visando à realização do Pavilhão Matogrossense do setor de Pulses e Gergelim durante a feira Gulfood 2026, que ocorrerá em Dubai, Emirados Árabes Unidos, no qual o IBRAFE organizará um pavilhão com 12 (doze) empresas expositoras do setor de Pulses e Gergelim.

Art. 2º São obrigações do Fiscal do Acordo de Cooperação:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do acordo de cooperação;

II - Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

III -  Informar  ao  seu  superior  hierárquico  a  existência  de  fatos  que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do contrato, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

IV - O fiscal será responsável por acompanhar de forma técnica a execução do acordo, garantindo que as cláusulas acordadas sejam atendidas pelas partes e determinando o que for necessário para a regularização das faltas observadas;

V -  Elaborar e assinar eletronicamente relatório  da fiscalização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 26 de janeiro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2026.

MIRAEL FRANÇA PRAEIRO

Diretor Presidente da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT

(Original Assinado)

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