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D.O. nº29159 de 26/01/2026
PORTARIA Nº 033/2026/GP/DETRAN-MT
D.O. nº29160 de 27/01/2026

PORTARIA Nº 021/2026/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº29161 de 28/01/2026
PORTARIA Nº 022/2026/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 021/2026/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais delegadas por meio da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 31/07/2023, e nos termos dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207/2024, alterada pelas leis complementares nº 213/2005, 550/2014, 584/2017 e 799/2024:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº DETRAN-PRO-2024/33769;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante;

Art. 2º Conceder o prazo 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2024, constituída pela Portaria nº 238/2024/CGD/DETRAN/MT, publicada no diário oficial do Estado de Mato Grosso, em 06/12/2024;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24/01/2026.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 23 de janeiro de 2026

JULIANO CHIROLI - Cel. PM/MT

Corregedor do DETRAN

(Original assinado)

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