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D.O. nº29159 de 26/01/2026
PORTARIA N.º 011.26 - Conv 2341.2025 - Cláudia - Aquisição de Materiais para construção de Passeio Público e Acessibilidade Ruas e avenidas do perímetro urbano
D.O. nº29160 de 27/01/2026

PORTARIA Nº 003

D.O. nº29160 de 27/01/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PORTARIA Nº 003/2026/SUHABS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 0127-2023, celebrado com a Prefeitura Municipal de Araguaiana/MT, que O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos financeiros exclusivamente para aquisição de 'material de construção'; necessários para a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do 'Programa Ser Família Habitação'; coordenadas Lat:15°43'21,8035'S Long: 51°49'21,4546'O, dimensão de 10.000,00 m² no Município de Araguaiana-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio o servidor Alvaro Luiz Gonçalves (Engº Civil) com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor Luiz Otávio Preza (Engª Civil) com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º sta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando as disposições contrárias.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 06 de janeiro de 2026.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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