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D.O. nº29159 de 26/01/2026
Portaria n.º 02.2026_Conselho Disciplinar Colider
D.O. nº29160 de 27/01/2026

PORTARIA Nº 006.2026-SESP-PRO-2025-08160 -SAD UNISCOR-Decisão Condenação-Suspensão

D.O. nº29160 de 27/01/2026
PORTARIA 020-2026 - CONT Nº 105.2025 - SEJUS-PRO-2025.03315

PORTARIA N° 006/2026/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Sindicância Administrativa nº 003/2025, instaurada por meio da Portaria nº 101/2025/COR/SEJUS, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 09 de junho de 2025, (p. 36),

Considerando o teor do processo sob o nº SEJUS-PRO-2025/08160

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° CONDENAR o servidor acusado no SAD nº 003/2025, à pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 02 (dois) dias, nos termos dos artigos 4º, II da Lei Complementar 799/2024 c/c art. 168, III e art. 157, da Lei Complementar 04/1990 e com base nas circunstâncias descritas nos artigos 3.º, II, alinea “a”, 10.º a 11.º, III da Lei 207/2004, pela prática das condutas previstas nos artigos 143, XI e 144, V, IX da Lei Complementar nº 04/1990

Art. 2º Determinar que seja encaminhado o processo à Coordenadoria de Correição do Sistema Penitenciário, para Comissão Processante cientificar o servidor e seu defensor, e ato contínuo a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis e devidas anotações;

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 08 de janeiro de 2026.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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