Aguarde por favor...
D.O. nº29160 de 27/01/2026
EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA - SUIMIS - Processo 7000517-2025
D.O. nº29160 de 27/01/2026

TCC 6223-2026

D.O. nº29160 de 27/01/2026
TCC 9546-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6223/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: FERNANDO DOUGLAS SABINO JUNQUEIRA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Sisti, inscrito no CAR MT77066/2018 e CAR Federal nº MT-5100250-3319872BE8EE4C0C965A3D4BD5AD4502. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.235,4787 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Emanuelle Dallagnol e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital