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D.O. nº29160 de 27/01/2026
Portaria nº 015_INTERMAT - Contrato nº 003_2026_INTERMAT (1) (1)
D.O. nº29161 de 28/01/2026

37 - EXT DE CONTRATO DANIELA GIRARDELLI PARCELADO

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EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 37/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2023/13925

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e DANIELA GIRARDELLI VILELA SILVA POLIZEL

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 319,1921 Há (trezentos e dezenove hectares, dezenove ares e vinte e um centiares), situada no município de Novo Mundo - MT, denominada Fazenda Mamuri, Gleba divisa, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula n° 15590, livro 02 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarantã do Norte - MT .

VALOR: R$ 209.554,27 (duzentos e nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP- M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS e DANIELA GIRARDELLI VILELA SILVA POLIZEL.

Cuiabá/MT, 27 de Janeiro de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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