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D.O. nº29161 de 28/01/2026
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA -ELETRÔNICOS
D.O. nº29161 de 28/01/2026

EDITAL - PARA APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM

D.O. nº29161 de 28/01/2026
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias úteis  para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 27 de janeiro de 2026.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSOS

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE

EMBARGO
000778/2023 (ELETRÔNICO) GABRIEL CAZAROTTO RODRIGUES

055.***.***-37

0916004823

DE

02/03/2023

0916004923

DE

02/03/2023
001222/2023 (ELETRÔNICO) RODERJAN & CIA LTDA

80.***.***.***- 40

0401004023

DE

19/04/2023

0401004123

DE

19/04/2023
000421/2023 (ELETRÔNICO) SERGIO FARIAS BATISTA

785.***.***-87

0925000123

DE

10/02/2023

0925000223

DE

10/02/2023
002558/2023 (ELETRÔNICO) MARA JACKELINE MARIN SILVA

096.***.***-83

1096005823

DE

03/05/2023

1096005923

DE

03/05/2023
000226/2023 (ELETRÔNICO) JESSICA SIQUEIRA DA COSTA

049.***.***-01

0466000722

DE

12/12/2022

0466000422

DE

08/12/2022
000226/2023 (ELETRÔNICO) JESSICA SIQUEIRA DA COSTA

049.***.***-01

0466000722

DE

12/12/2022

0466000422

DE

08/12/2022
010694/2022 (ELETRÔNICO) HIDRELÉTRICA COMODORO LTDA.

26.***.***.***-36

0022293760

DE

24/03/2022

---------
000066/2022 (ELETRÔNICO) ASSOCIAÇÃO NOVA GALILEIA

28.***.***.***-12

0064000522

DE

21/10/2022

0064000822

DE

21/10/2022
462450/2021 BIGORNA MINERADORA LTDA

19.***.***.***-38

213433449

DE

30/09/2021

----------
361405/2021 MADEIREIRA SÃO JOÃO DA BARRA LTDA - EPP

35.***.***.***-77

21173063

DE

10/08/2021

----------
522822/2021 SIDNEI ACORDI

956.***.***-68

210333987

DE

09/11/2021

210342643

DE

09/11/2021
320955/2021 A FRANCISCO DE LIMA - ME

13.***.***.***-68

213432137

DE

19/07/2021

---------
320969/2021 ENIO DESBESSEL

600.***.***-15

213432170

DE

16/07/2021

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