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D.O. nº29161 de 28/01/2026
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA
D.O. nº29161 de 28/01/2026

DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO

D.O. nº29161 de 28/01/2026
DOE -DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO para CONHECIMENTO.

Cuiabá/MT, 27 de janeiro 2026.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCURADOR

475100/2019

ARMAZÉNS GERAIS VALE DO VERDE - LTDA

01.***.***.***-76

167137

DE

16/09/2019

007/SGPA/SEMA/2026

DANIEL WINTER

OAB/MT11.470

186549/2021

MAURO SERGIO BERNINI

947.***.***-20

210431085

DE

10/05/2021

906/SGPA/SEMA/2026

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDREIROS

OAB/MT 15.401

101137/2018

NEWTON CARLOS GUEDES FRANCO

.***.***-

1012D

DE

28/02/2018

016/SGPA/SEMA/2026

JOACIR MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT 14.325
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