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D.O. nº29160 de 27/01/2026
ATO Nº 75 - MARIA CONCEIÇÃO MANENTE - PROCESSO 2025.0.09090 - TCE (2)
D.O. nº29162 de 29/01/2026

ATO GOV Nº 04-2026 - APOS. POR INCAP PERM - PROC. Nº 2025.3.03207 - Karoline Aparecida Pereira - EC 103-2019 - SEM AVERBAÇÃO

D.O. nº29162 de 29/01/2026
ATO GOV Nº 156-2026 - APOS. INCAP PERM - PROC. Nº 2025.3.05773 - Gilson Alves Ferreira - EC 103-2019 - s averbação

ATO N.º 04/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.3.03207, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, à Sra. Karoline Aparecida Pereira, RG nº 13***94-2 SESP/MT e CPF nº 007.***.***-94, matrícula funcional nº 143676/11, no cargo de Professor da Educação Básica, referência “C-005”, 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Educação, contando com 14 (cartoze) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo total de contribuição ao Estado, no período de 14/07/2011 a 29/01/2026, sem períodos averbados, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 29 de janeiro de 2026.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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