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D.O. nº29162 de 29/01/2026
ATO GOV Nº 04-2026 - APOS. POR INCAP PERM - PROC. Nº 2025.3.03207 - Karoline Aparecida Pereira - EC 103-2019 - SEM AVERBAÇÃO
D.O. nº29162 de 29/01/2026

ATO GOV Nº 156-2026 - APOS. INCAP PERM - PROC. Nº 2025.3.05773 - Gilson Alves Ferreira - EC 103-2019 - s averbação

D.O. nº29163 de 30/01/2026
ATO N. 240/2026

ATO N.º 156/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.3.05773, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, ao Sr. Gilson Alves Ferreira, RG nº 419******20 SEJ/MT e CPF n° 419.***.***-20, matrícula funcional n° 85421, no cargo de Policial Penal, referência “D-008”, 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Secretaria de Estado de Justiça, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 04/02/2000 a 29/01/2026, sem períodos averbados, nesta capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 29 de janeiro de 2026.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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