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D.O. nº29162 de 29/01/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES
D.O. nº29162 de 29/01/2026

FABIO FRANCISCO DE LIMA LTDA

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Jan26 - Licença ambiental - CMJ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - DO - pub

FABIO FRANCISCO DE LIMA LTDA, CNPJ nº 10.559.481/0002-04, torna público que requereu junto à Superintendência de Recursos Hídricos (SURH) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) o Cadastro de Uso Insignificante de água subterrânea no ponto de captação PT-01 localizado no endereço, Avenida Pedro Paulo de Faria Junior, nº 47/51, Distrito Industrial, Cuiabá - MT, CEP: 78.098-270, nas coordenadas geográficas 15°39'55,14"S 55°58'0.77"O. Pleiteia-se a captação máxima de 4,2 m³/h por 1,5 horas diárias, totalizando 6,3 m³/dia, durante 7 dias na semana, destinada a outros usos (edificações) e lavagem de veículos. Responsável técnico: Maurício José dos Reis, WestGeo - Geologia & Meio Ambiente.

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