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D.O. nº29164 de 02/02/2026
ATO N. 251/2026
D.O. nº29164 de 02/02/2026

ATO N. 246/2026

D.O. nº29164 de 02/02/2026
ATO 252-26

ATO N. 246/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 140-A, § 1º, inciso III e § 2º da Constituição Estadual, bem como artigo 6º, caput, da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20 c/c o artigo 20, incisos I, II, III e IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I todas da Emenda Constitucional Federal n. 103/19, mais as disposições da Lei Complementar n. 79, de 13 de dezembro de 2000 e suas alterações, com proventos calculados com base na última remuneração, bem como o teor do Processo nº 2026.4.01141, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). ADALBERTO AIRES FAVERO, portador (a) do RG nº 35***4/SSP/GO e do CPF nº 079.***.***-82, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de AGENTE DE TRIBUTOS EST/LC363 C-05, 40 horas semanais de trabalho, contando com 45 Anos, 7 Meses e 18 Dias de tempo total de contribuição, contados até 30 de Janeiro de 2026., lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de Janeiro de 2026.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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