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D.O. nº28567 de 21/08/2023
ATO 2481 23
D.O. nº28569 de 23/08/2023

ATO 2502 23

D.O. nº28572 de 28/08/2023
ATO 2537 23

ATO Nº 2.502/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº PGE-PRO-2023/02536, e em cumprimento ao Acórdão proferido na Revisão Criminal nº 1014183-10.2022.8.11.0000, resolve, TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 4.316/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 21/09/2022, e restabelecer a determinação do Ato n° 3.693/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 16/08/2022, relativo a perda do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais de LAURÊNIO LOPES VALDERRAMAS, RG nº 1*****08 SSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 044.******-52.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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