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D.O. nº29163 de 30/01/2026
Portaria Nº. 037- Portaria de Substituição ULE JUSCIMEIRA
D.O. nº29164 de 02/02/2026

PORTARIA Nº036/2026/INDEA/MT

D.O. nº29164 de 02/02/2026
Portaria-SIAPP-038 2026- Portaria 40 registro data 28 01 2026

PORTARIA Nº 036/2026/INDEA/MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar 99946002644202596 e manutenção da comissão processante. Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante designados pela PORTARIA Nº 302/2025/CGE-COR/INDEAMT, publicada no Diário Oficial do Estado de MT em 22 de julho de 2025, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 30 de janeiro de 2026 do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 2026.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de MT

INDEA MT (Original Assinado Eletronicamente)

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