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D.O. nº29163 de 30/01/2026
Extrato aditivo 074.2021.01.11
D.O. nº29164 de 02/02/2026

Extrato TCAC

D.O. nº29164 de 02/02/2026
Extrato aditivo 019.2025.02.04

EXTRATO DE TCAC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições conferidas em lei; considerando o contido nos autos do processo SINFRA-PRO 2025/12624, que noticiam, em síntese, a violação aos deveres de moralidade e urbanidade (Art. 143, incisos IX e XI da LC 04/1990), que se enquadram nas hipóteses do Decreto 466/2023; DETERMINA A PUBLICAÇÃO O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -TCAC nº 01/2026/UNISECOR/SINFRA, conforme disposto no art. 11 do Decreto 466/2023. Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2024. Marcelo de Oliveira e Silva, Secretário Estado de Infraestrutura e Logística.

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