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D.O. nº29163 de 02/02/2026
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LIMITES E CONFRONTAÇÕES
D.O. nº29164 de 02/02/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

D.O. nº29164 de 02/02/2026
Associação das Revendas de Agrotóxicos de Juara-MT

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - VIRTUAL ;PROCESSO n. 1014012-03.2025.8.11.0015;Valor da causa: R$ 52.773.844,84;ESPÉCIE:  [Recuperação judicial e Falência]->RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ;POLO ATIVO: NASCIMENTO E MARCHIORO LTDA; POLO ATIVO: AGRICOLA163 AGRONEGOCIOS LTDA

POLO ATIVO: FABRICIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO; POLO ATIVO: LUANA WITECK MARCHIORO NASCIMENTO; ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT7680-O; ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SCZ - SCALZILLI ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA; RECUPERANDO(A): FABRÍCIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, brasileiro, casado, Produtor Rural, inscrito no CPF nº ***.***.***- 70, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 8.704.125-5 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua das Petúnias, nº 707, Bairro Jardim Aurora, Sorriso/MT, CEP 78.890-000.;RECUPERANDO(A): LUANA WITECK MARCHIORO NASCIMENTO, brasileira, casada, Produtora Rural, inscrita no CPF nº***.***.***-42, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº 20788363 SESP/MT, residente e domiciliada na Rua das Hortênsias, nº 1.174, Bairro Alphaville, Sorriso/MT, CEP 78.891-074.;RECUPERANDO(A):  NASCIMENTO E MARCHIORO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada sob o CNPJ nº 32.945.413/0001-35, com sede Rua da Produção, nº 1195, Loteamento Juscelino Kubitschek JK, Sorriso/MT, CEP 78.895-480.;RECUPERANDO(A): AGRÍCOLA 163 AGRONEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada sob o CNPJ nº 30.704.101/0001-04, com sede na Rua Perimetral Novo Horizonte, nº 1.391, Bairro Novo Horizonte I, Sorriso/MT, CEP 78.898-262.;FINALIDADE: INTIMAR OS CREDORES E TERCEIROS INTERESSADOS acerca da convocação da ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES que se realizará de forma virtual, notadamente a fim de propiciar a participação de todos os credores ao ato, e, também, por meio de acesso a uma sala virtual, cujo link de acesso será obtido por meio do cadastramento da documentação exigida para a participação do ato a ser realizada em 17 de março de 2026 (1ª convocação) e 31 de março de 2026 (2ª convocação), ambas às 14h00 (horário de Mato Grosso), para realização da assembleia em formato virtual através da plataforma Zoom. O ato será realizado de forma virtual e presidido pela administradora judicial, a qual deverá seguir as normas contidas no art. 37 e seguintes da Lei n.º11.101/2005, cuja ordem do dia será a APROVAÇÃO, REJEIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL, apresentado pelos recuperandos. O plano apresentado está disponível para consulta e obtenção de cópias nos autos do processo eletrônico (via sistema PJe) ou no site e escritório do Administrador Judicial, tudo em conformidade com os artigos 35, I, “a”, e 36, I, II e III, da Lei n.º 11.101/2005.; ;RESUMO DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - ID- 220796033: A decisão do id 220244927 convocou a assembleia geral de credores, para deliberar acerca do plano de recuperação judicial, determinando a indicação de datas, pela administradora judicial. Diante da manifestação do id 220406947, acolho as datas sugeridas e delibero que a ASSEMBLERIA GERAL DE CREDORES será realizada em 1ª CONVOCAÇÃO, no dia 17 de março de 2026, às 14:00 (horário de Mato Grosso) e, em 2ª CONVOCAÇÃO, no dia 31 de março de 2026, às 14:00 (horário de Mato Grosso). A AGC será realizada pela plataforma indicada pela AJ, conforme dados informados no id 220406947. Expeça-se edital e providencie-se a publicação, na forma determinada no id 220244927.; ;ADVERTÊNCIAS: Seguem abaixo os procedimentos e explicações acerca da realização da assembleia virtual, a serem observados pelos participantes - A assembleia geral de credores seja realizada de forma virtual, notadamente a fim de propiciar a participação de todos os credores ao ato. A administradora judicial deve informar a plataforma a ser utilizada para a realização da assembleia geral de credores; bem como prestar todas as demais informações que devem constar do edital de convocação, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º, da Recomendação n.º 110/2021, do CNJ.;A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES SERÁ REALIZADA DE MODO VIRTUAL, PELA PLATAFORMA “ZOOM”, ACESSÍVEL AOS CREDORES QUE SE HABILITAREM PARA PARTICIPAR DO CONCLAVE ATRAVÉS DO LINK https://us02web.zoom.us/j/84731794671. APENAS OS CREDORES DEVIDAMENTE CREDENCIADOS PODERÃO VOTAR NO CONCLAVE PELA PLATAFORMA “ZOOM”, SENDO QUE OS DEMAIS INTERESSADOS PODERÃO ACOMPANHAR A SOLENIDADE NA CONDIÇÃO DE OUVINTES. A ASSEMBLEIA TEM COMO ORDEM DO DIA; (I) A DELIBERAÇÃO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO PELOS DEVEDORES; E (II) A EVENTUAL CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE CREDORES. A CÓPIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE SER CONSULTADA NOS AUTOS DO PROCESSO (ID 210359188), NA PÁGINA DO SITE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL DEDICADA A ESTE PROCESSO (https://scalzilliaj.com.br/processo/recuperacao-judicial_grupo-agricola-163 ), OU MEDIANTE SOLICITAÇÃO POR E-MAIL (admjud@scalzilliaj.com.br). OS CREDORES QUE SERÃO REPRESENTADOS NA SOLENIDADE POR PROCURADOR OU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÃO ENCAMINHAR À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO (PROCURAÇÃO, CONTRATO/ESTATUTO SOCIAL ETC.). OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS OBSERVANDO O PRAZO LIMITE DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA PARA O E-MAIL admjud@scalzilliaj.com.br. NO MESMO E-MAIL, DEVERÁ SER INDICADO O ENDEREÇO DE E-MAIL, NÚMERO DE TELEFONE E NOME DO REPRESENTANTE/PROCURADOR QUE PARTICIPARÁ DO CONCLAVE. CONFORME ENUNCIADO 8 DO FONAREF, É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA REPRESENTAÇÃO DO CREDOR EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NOS DIAS DA ASSEMBLEIA A PLATAFORMA VIRTUAL DA ASSEMBLEIA ESTARÁ DISPONÍVEL PARA ACESSO A PARTIR DAS 13 HORAS (HORÁRIO DE MATO GROSSO) PARA O CREDENCIAMENTO DOS CREDORES, OS QUAIS DEVERÃO OBSERVAR A REGRA CONTIDA NO ART. 37 DA LEI 11.101/2005, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E/OU CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO SOCIAL PARA A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO VOTO, BEM COMO O PRAZO LIMITE DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTERIORES À ASSEMBLEIA PARA A APRESENTAÇÃO À EQUIPE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL DA DOCUMENTAÇÃO EM CASO DE MANDATÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL, CONFORME REFERIDO ANTERIORMENTE. O ACESSO AO AMBIENTE EM QUE SE REALIZARÁ A ASSEMBLEIA DEVERÁ SER FEITO PREFERENCIALMENTE POR COMPUTADOR COM ACESSO À INTERNET ATRAVÉS DO NAVEGADOR GOOGLE CHROME, DADO QUE SE MOSTRA MAIS ESTÁVEL PARA ESTE TIPO DE ATO. NA HIPÓTESE DE O PARTICIPANTE NÃO DISPOR DO EQUIPAMENTO NECESSÁRIO, SEU ACESSO PODERÁ SE DAR POR DISPOSITIVO CELULAR, SENDO QUE A PLATAFORMA ESTÁ DISPONÍVEL AOS SISTEMAS OPERACIONAIS IOS E ANDROID. A PARTICIPAÇÃO NA DELIBERAÇÃO ACERCA DOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ESTARÁ CONDICIONADA À DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGEM DE VÍDEO PELO CREDOR OU PROCURADOR, NÃO SENDO COMPUTADOS OS VOTOS PROFERIDOS POR PARTICIPANTES EM SITUAÇÃO ADVERSA. CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO CREDOR A GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO DE SEUS EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO. NO CASO DE PROBLEMAS TÉCNICOS POR PARTE DO CREDOR RELACIONADOS À AUSÊNCIA DE CONEXÃO DE INTERNET, O CREDOR JÁ CADASTRADO TERÁ O PROFERIMENTO DE SEU VOTO POSTERGADO PARA O FIM DA ASSEMBLEIA. NÃO SENDO O PERÍODO SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DO IMPASSE, O CONCLAVE SERÁ ENCERRADO E O CREDOR NÃO TERÁ DIREITO À MANIFESTAÇÃO, NÃO SENDO ACEITOS VOTOS POR E-MAIL, TELEFONE OU OUTRA MODALIDADE. NO MOMENTO DA VOTAÇÃO, TODOS OS CREDORES DEVIDAMENTE HABILITADOS SERÃO NOMINALMENTE CHAMADOS PELA EQUIPE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL PARA QUE PROFIRAM SEU VOTO, SENDO, TAMBÉM, CONSIDERADOS OS VOTOS REGISTRADOS POR MEIO DO ENVIO DOS TERMOS DE ADESÃO. O VOTO SERÁ PROFERIDO DE FORMA ORAL E REGISTRADO POR ESCRITO EM CÉDULA DE VOTAÇÃO QUE ACOMPANHARÁ A ATA NO MOMENTO DE PROTOCOLO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A CÉDULA DE VOTAÇÃO CONTERÁ INFORMAÇÕES ACERCA DOS VOTOS EXERCIDOS ATRAVÉS DO ENVIO DE TERMOS DE ADESÃO. OS PARTICIPANTES QUE DESEJAREM A INCLUSÃO DE CONSIDERAÇÕES E RESSALVAS AO CORPO DA ATA DEVERÃO DISPONIBILIZAR O CONTEÚDO PREVIAMENTE ATRAVÉS DO E-MAIL admjud@scalzilliaj.com.br. TODO O ATO ASSEMBLEAR SERÁ GRAVADO E A GRAVAÇÃO ESTARÁ DISPONÍVEL NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PERMITINDO QUE TODOS OS INTERESSADOS POSSAM VALIDAR OS RESULTADOS APRESENTADOS. EM CASO DE INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS POR PROBLEMAS TÉCNICOS DA PLATAFORMA, DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL OU DOS RECUPERANDOS E/OU SEUS PROCURADORES, A ASSEMBLEIA SERÁ RETOMADA EXATAMENTE DO MOMENTO EM QUE INTERROMPIDA E COM OS MESMOS PARTICIPANTES QUE CONSTAVAM DA LISTA DA PRESENÇA DO CONCLAVE INTERROMPIDO.;E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.;Eu, LETICIA DOS SANTOS BORGES, digitei.; SINOP/MT, 27 de janeiro de 2026.;;

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