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D.O. nº29162 de 29/01/2026
EXTRATO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO nº 022.2025.MTPREV GIBBOR - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO
D.O. nº29165 de 03/02/2026

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

D.O. nº29171 de 11/02/2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 003.2026.MTPREV - MTI

FUNDAÇÃO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA-MTPREV

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

Processo: MTPREV-PRO-2025/01227

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA-MTPREV.

CONTRATADA: GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

NOTIFICAÇÃO: A Fundação Mato Grosso Previdência, vem NOTIFICAR a empresa GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº. 43.690.572/0001-52, na pessoa de seu representante legal, Sr. Rafael Mendes de Carvalho, da decisão do Processo Sancionador que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na lei Federal nº. 8.666/93 e no Decreto Estadual nº. 840/2017, ACOLHEU E DECIDIU pela aplicação da sanção descrita na alínea “c” da cláusula 12.1.2.2 de MULTA no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato, que perfazem o valor de R$ 3.460,19 (três mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos), por descumprimento da subcláusula 4.6.1.1 do Contrato nº. 016/2023/MTPREV. Assim, fica a empresa NOTIFICADA, para querendo apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação.

A Contratada poderá solicitar os autos relacionados, para vistas no e-mail: aquisicoes@mtprev.mt.gov.br da Coordenadoria de Aquisições -CAQ/DASIS/MTPREV.

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